Realizado na tarde de hoje (27 de fevereiro de 2018) no auditório da Escola Municipal Naná Patriota a Solenidade de posse dos novos representantes das Instituições da Sociedade Civil que farão parte da composição da Diretoria Municipal do Idoso de São José do Egito-PE para um mandato de dois anos (2018/2019); atualmente sob a Presidência do Sr. Sisenando Alfredo Cintra – Nando, estando Vice Presidente a Sra. Ana Maria Alves de Brito Dantas e Secretária a Sra. Zita Siqueira.
O Conselho Municipal de Direito do Idoso é um órgão permanente, paritário (com o mesmo número de representantes governamentais e não governamentais), consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito de um município, sendo acompanhado por uma Secretaria Municipal que lhe dará apoio estrutural e funcional, não havendo para o Conselho qualquer condição de subordinação.
São atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
- Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução;
- Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso;
- Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
- Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal no. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas (Lei Municipal n. 308/2003 e 659/2017);
- Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/03;
- Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
- Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar;
- Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
- Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
- Propiciar apoio técnico às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Nacional do Idoso
- Elaborar o seu regimento interno, ofícios, requerimentos, convocatórias, resoluções, entre outros;
- Cabe, ainda, ao Conselho participar ativamente da elaboração das políticas públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclusão nas peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), observando se a dotação orçamentária destinada à construção da referida política é compatível com as reais necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento, entre outras atribuições pertinentes a promoção e defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa que se apresentem.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.
Foram empossadas as seguintes pessoas eleitas através das suas respectivas entidades não governamentais:
Associação Amizade Ativa da 3ª Idade – TITULAR (RECONDUZIDA 2018/2019)
Sra. Maria Lúcia da Silva Correia
Associação Amizade Ativa da 3ª Idade – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)
Sra. Maria da Paz de Abreu Ângelo
Igreja – TITULAR (ELEITA 2018/2019)
Sra. Irene Nogueira Morato Gomes
Igreja – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)
Sra. Elenir Neves A. Machado
Sindicato dos Trabalhadores Rurais – TITULAR (RECONDUZIDO 2018/2019)
Sr. Luiz Carlos Nóbrega da Silva
Sindicato dos Trabalhadores Rurais – SUPLENTE (RECONDUZIDO2018/2019)
Sr. Èlcio César Paes de Siqueira
Clube do Amigo – TITULAR (ELEITA 2018/2019)
Sra. Maria Ione da Silva
Clube do Amigo – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)
Sra. Terezinha Franklin
Lar do Idoso – TITULAR (ELEITA 2018/2019)
Sra. Maria Ivone Leite Nascimento
Lar do Idoso – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)
Sra. Doroteia de Lima Gomes
Representantes indicados pelo Governo:
Secretaria Municipal de Aministração – TITULAR
Sr. Caio Souza Soares
Secretaria Municipal de Aministração – SUPLENTE
Sr. Josivaldo de Abreu Ângelo
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – TITULAR
Sra. Rafaella Siqueira Torreão de Borjea
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – SUPLENTE
Sr. Sisenando Alfredo Cintra “Nando Cintra” (Presidente CMI)
Secretaria Municipal de Saúde – TITULAR
Sra. Laura Prado Barbosa
Secretaria Municipal de Saúde – SUPLENTE
Sr. Leônidas Campos de Brito
Secretaria Municipal de Educação – TITULAR
Sra. Maria Graciete Barbosa de Oliveira Ferreira
Secretaria Municipal de Educação – SUPLENTE
Sra. Dolores de Fátima Guedes machado
Câmara Municipal de Vereadores – TITULAR
Sra. Ana Maria Alves de Brito Dantas (Vice-Presidente CMI)
Câmara Municipal de Vereadores – SUPLENTE
Sr. José Vicente Sousa
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